| Projeto: |
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PL 407 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-407/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0407-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVOGADO / CADASTRO / CARTAO DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / FORUM / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / INSCRICAO / LOGRADOURO PUBLICO / OAB / OAB / SP / ORGAOS PUBLICOS / QUANTIDADE / RESERVA / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SINALIZACAO / VAGA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2013-2019
ver documento ADM0320-2022
ver documento ECON1205-2022
ver documento FIN1519-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | CCJ | Recebido em 14/08/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | ADM | Recebido em 29/10/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ADM | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | ECON | Recebido em 19/04/2022 | Encaminhado em 11/11/2022 | | FIN | Recebido em 11/11/2022 | Encaminhado em 30/11/2023 | | SGP23 | Recebido em 30/11/2023 | Encaminhado em 19/12/2023 | | SGP21 | Recebido em 30/01/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 724/2021 de 22/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/12/2021 atraves do(a) 6010.2021/0003731-3 Acesso Res, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1111/2021
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